A Superintendência de seguros Privados (Susep) disponibiliza em seu site, a partir de hoje, o novo Sistema de Emissão de Certidões (acesse aqui). Regulamentado pela Circular Susep n° 691/23, o referido sistema, de livre acesso a qualquer interessado, compreende um módulo de emissão e outro de validação, abrangendo dois tipos de certidões: de licenciamentos e de apontamentos.
A Certidão de licenciamentos fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento.
Com o novo sistema, as certidões de regularidade, de livre movimentação de ativos e de operação no seguro habitacional foram descontinuadas. No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos.
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Já a Certidão de apontamentos é uma declaração do tipo "Consta" ou "Nada Consta", referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis.
A disponibilização da certidão de apontamentos tem como objetivo conferir maior transparência e informação relevante à sociedade sobre a situação das supervisionadas. A certidão se baseia em informações claras, objetivas e que possuam referências normativas e legais bem definidas, para fins de caracterização dos eventuais apontamentos e de forma a permitir que os usuários possam obter informação útil a partir do que será disponibilizado. Cabe destacar, entretanto, que a existência de eventuais apontamentos não implica perda da autorização ou impedimento ao funcionamento da supervisionada.
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As certidões podem ser emitidas de forma independente, mas, para um melhor entendimento acerca da situação da supervisionada, recomenda-se que a certidão de apontamentos não seja considerada isoladamente, devendo ser avaliada em conjunto com a certidão de licenciamentos, haja vista que a primeira apresenta informações complementares à segunda.
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Além disso, esclarecemos que a certidão de apontamentos é aplicável somente às sociedades seguradoras (exceto participantes do Sandbox Regulatório), entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais. Em relação aos demais entes supervisionados pela Susep, é possível somente a emissão da certidão de licenciamentos.
Para auxiliar o usuário, a Susep elaborou um Manual de Orientações (acesse aqui) com explicações sobre cada item constante na certidão de apontamentos. Conforme é explicado no manual, há apontamentos que denotam diferentes tipos de desconformidades, com diferentes níveis de impacto e/ou complexidade, cabendo aos usuários avaliarem quais apontamentos são mais ou menos relevantes para os seus propósitos e/ou interesses.
A nova ferramenta faz parte do Sistema de Fornecimento de Certidões, que conta, ainda, com uma Área Restrita das Empresas, de uso exclusivo das supervisionadas, e que contém informações detalhadas acerca de eventuais apontamentos registrados em seu nome.
O Sistema de Emissão de Certidões, esta disponível no site da Susep.
Circular Susep nº 691/23